Audiências Públicas
A audiência pública é um instrumento de participação social, utilizado pela Administração Pública, para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de tema que esteja sob análise. Seu objetivo é ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas.
No processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) do Ministério da Saúde, há a previsão de realização de audiência pública, conforme o art. 19-R da Lei nº 8.080/1990, o art. 21 do Decreto nº 7.646/2011, e o art. 40 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017.
Esse processo ocorre após a recomendação final da Conitec, quando o relatório técnico, contendo a deliberação do Plenário, bem como o registro de deliberação, são remetidos ao Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS) para decisão final.
Assim, caso o Secretário da SCTIE/MS entenda que sejam necessários mais subsídios dos que os contidos no Relatório de Recomendação da Conitec, ele pode solicitar a realização de audiência pública para colher a manifestação da sociedade antes de tomar sua decisão.
AUDIÊNCIA PÚBLICA VIGENTE
Não há Audiências Públicas vigentes.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ENCERRADAS