Legislação

LEIS

• Lei nº 12.401/2011
  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Lei nº 8.080/1990
  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (vide arts. 19-Q; 19-R; e 19-T, incluídos pela Lei nº 12.401/2011)
  
  

DECRETOS

• Decreto nº 7.508/2011
  Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (vide art. 26 – Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas)
• Decreto nº 7.646/2011 
  Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
• Decreto nº 8.077/2013
  Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. (vide art. 21 – possibilidade de a Conitec solicitar à ANVISA autorização para uso de medicamentos ou produtos com indicação distinta daquela aprovada no registro – uso “off label”)
• Decreto nº 11.098/2022
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

PORTARIAS

• Portaria GM/MS nº 2.072/2019 (atualizada em 03/08/2022)
  Designa os membros do Plenário da Conitec.
• Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017
  Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
• Portaria SCTIE/MS nº 26/2015
  Aprova os requisitos para submissão e análise de proposta de incorporação, alteração ou exclusão de tecnologia em saúde no SUS, por iniciativa do Ministério da Saúde e de Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Portaria SCTIE/MS nº 27/2015
  Aprova o Fluxo de trabalho para elaboração e atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec.

VEJA TAMBÉM: (Portarias relacionadas com a antiga Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde – CITEC)

• Portaria GM/MS nº 152/2006 
• Institui o fluxo para incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde.
• Portaria GM/MS nº 3.323/2006 
  Institui a comissão para incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde e da Saúde Suplementar.
• Portaria GM/MS nº 2.587/2008 
  Dispõe sobre a Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde e vincula sua gestão à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.